STF: Concessão de liminares sobre o Difal do ICMS é negada

STF: Concessão de liminares sobre o Difal do ICMS é negada

Especialista em Direito Tributário elencou algumas questões importantes para ajudar a entender mais acerca da discussão do Difal em 2022.
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O Ministro Alexandre de Moraes, relator das ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que contestam a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) no ano de 2022, negou conceder liminar a tais pedidos.

O especialista em Direito Tributário, Eduardo Bomfim, elencou algumas questões importantes para ajudar a entender mais acerca da discussão do Difal em 2022. Confira: 

1. A que operações se aplica o Difal? 

Aplica-se às operações interestaduais que destinem bens ou mercadorias para usuários finais não contribuintes do ICMS.

2. Com relação ao Difal em 2022, qual é a estimativa dos valores envolvidos?

Estima-se que os valores envolvidos com a cobrança do Difal em 2022 atinjam cerca de R$ 9,8 bilhões.

3. Qual o foco da discussão acerca da cobrança do Difal em 2022?

O princípio constitucional da anterioridade tributária, que impede que se cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 

O que ao final o pleno do STF definirá é se a Lei Complementar 190, publicada em 2022, instituiu ou não incidência tributária ao implementar o DIFAL. 

4. Por que é importante manejar ação contra a cobrança do Difal em 2022?

Se o STF se posicionar, ao final, em favor dos contribuintes – pela inconstitucionalidade da cobrança do Difal no ano de 2022 – é muito provável que alguma modulação de efeitos seja estabelecida. A modulação de efeitos pode inclusive envolver a restrição à recuperação dos valores pagos a maior ou indevidamente àqueles contribuintes que não tenham movido ação própria.

5. Há vantagem em depositar judicialmente valores aos contribuintes que estão discutindo judicialmente a exigência do Difal em 2022?

O depósito judicial dos valores do Difal que o contribuinte esteja discutindo judicialmente determinam por si só, independente da obtenção da liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos até final decisão. Sobrevindo decisão favorável, os valores são levantados pelo contribuinte, caso contrário, são convertidos em renda do ente tributante.

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