Com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que culminou no estudo e olhar para outras teses filhotes, muitas empresas e contribuintes passaram a pedir pela revisão de seus casos e pela compensação fiscal. Atualmente, a Receita Federal tem apresentado atrasos na averiguação dos casos de revisão.
O tempo de resposta de 90 dias – que extrapola o limite legal – tem deixado os contribuintes preocupados e descontentes, em virtude da necessidade que possuem em ter suas finanças regularizadas novamente e a situação interna melhorada.
Situação atual
O retorno ao contribuinte, após protocolar seu pedido com a Receita Federal, geralmente é dado em até 30 dias como pede a Instrução Normativa nº 2055/21. Pela demora o caminho seguido por essas empresas é o Judiciário.
Revisão fiscal e teses tributárias
A importância da ferramenta “revisão fiscal” está na possibilidade de reaver um valor pago erroneamente ou em duplicidade. Com as teses tributárias a favor dos contribuintes sendo uma realidade, é possível realizar a recuperação de tributos com a intenção de adquirir de volta esses valores pagos indevidamente.
Eles podem ser utilizados para alavancar a instituição em algum sentido, seja através da expansão ou da inclusão de novas tecnologias, ou ainda auxiliar as empresas em crise a não seguirem com os problemas financeiros que a impedem de prosperar no mercado.
Dessa forma, podemos atestar que os benefícios desse olhar para as teses tributárias são:
- redução de impostos pagos;
- melhor organização interna;
- melhora no fluxo de caixa;
- saída para momentos de instabilidade financeira.
Principais teses tributárias
Algumas das principais testes em já aprovadas pela Receita Federal e que podem ser utilizadas para compensação fiscal são:
● Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (federal);
● Não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (estadual);
● Não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal – INSS sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória (estadual).
Acompanhamento profissional
Para analisar o caso da empresa em relação aos tributos a serem recompensados e tratar de casos de atrasos por parte da Receita Federal é imprescindível a atuação de um profissional da área. Um operador de direito, ao conhecer todas as legislações e possibilidades de atuação, conseguirá chegar ao resultado esperado.
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