Atuando de forma expansiva, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) alterou a forma como os setores da sociedade lidam com as informações pessoais. O direito tributário sofreu diretamente com as mudanças, precisando moldar a forma que atuava para uma que se alinhasse com as normas.
Mudanças para o setor tributário
O direito tributário possui a especificidade de estar em constante mudança e de ser alvo de diversas críticas e pedidos de reforma. Por ser de difícil entendimento para a maioria das pessoas físicas e jurídicas, tende a ser um tópico mais trabalhoso em geral.
As mudanças da Lei nº 13.709/2018 chegam, portanto, para trazer outra camada de debate. De imediato é válido citar as alterações que o Fisco (órgão focado em administrar as questões financeiras e tributárias do país) e os contribuintes tiveram que passar.
O uso de dados pessoais no setor é visto com mais frequência no processo de tributação, com os contribuintes entregando uma série de informações pessoais para o fisco a fim de realizar o exercício obrigatório. Já o Fisco fica fora da necessidade de ter o consentimento dos titulares durante o tratamento e coleta, mas deve estar atento da mesma forma para que vazamentos não ocorram.
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Tópicos importantes da Lei
Empresas do setor precisam praticar alguns pontos destacados na Lei para agir em conformidade, o mais importante deles sendo o consentimento dos titulares. É a partir do aceite dos donos que as instituições podem seguir utilizando os dados.
Para cada utilização é necessário que haja uma razão específica para isto e que a finalidade seja repassada para os titulares para que tenham o conhecimento. É importante ressaltar ainda que os titulares podem pedir pela retirada dos dados quando necessário.
Dados sensíveis
Se os dados pessoais são aqueles que identificam os indivíduos, os dados sensíveis podem ser vistos como informações que também servem para reconhecer mas caso sejam mal utilizadas podem contribuir para a discriminação do usuário. São dados referentes à saúde, orientação sexual e opinião política, por exemplo, e que devem ser tratados com cuidado pelas empresas privadas e pelo Fisco
Revisitar os processos e investir em tecnologias são ótimas opções para agir de forma correta em relação aos dados, visto que atualmente é comum encontrar exposição de informações de terceiros por má gestão.
Para compreender melhor sobre o seu uso na rotina, e consequentemente, impedir que complicações vindas do mau tratamento dos dados pessoais apareçam, como multas e punições vindas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as instituições precisam receber o auxílio dos profissionais que irão aconselhá-los. A LGPD Brasil conta com especialistas da área que podem ajudar neste sentido. Acesse o site para tirar todas as dúvidas sobre o assunto.
Para conhecer melhor sobre direito tributário e as diferentes problemáticas da área, como a introdução da LGPD, é possível ter a ajuda direta da Inteligência Tributária Taxbox que conta com profissionais da área prontos para oferecer variados tipos de serviços. Conheça mais acessando o site.